{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27209,"origem":"stj","sha256_origem":"b76c69b4ebaaf9265b40084fa4d3c757d08b407dec124d8c2fb9eb9d16babe9e","registro_original":{"id_fonte":"000840909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057206","numero_registro":"202200164200","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA IRREGULAR\nDE AREIA. DESTINAÇÃO DE MINÉRIO EM DESCONFORMIDADE COM A DISPENSA DE\nTÍTULO MINERÁRIO E A LICENÇA AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO\nMINERAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nSENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em\nface da empresa RGJ Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando o\nressarcimento financeiro pela lavra irregular de areia. O Juízo de\n1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, \"para condenar RGJ\nEmpreendimentos Imobiliários Ltda. a ressarcir à União o montante de\nR$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), acrescida da\nvariação da SELIC desde a data do ato ilícito\". O Tribunal de origem\ndestacou que \"é inconteste que houve repasse, ainda que ausente\nprova de comercialização, a terceiro, a caracterizar lavra\nirregular. Irregular a lavra, o bem pertencente à União foi\nindevidamente utilizado, pelo que correta a sentença que determinou\na indenização\". Contudo, deu parcial provimento à apelação da\nempresa ré, para reduzir o montante da indenização no equivalente à\nmetade do valor do irregular faturamento.\nIII. A decisão ora agravada concluiu que o acórdão impugnado, ao\nreduzir o montante da indenização, está em confronto com a\njurisprudência desta Corte, que, em casos análogos, tem entendido\nque \"a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao\nente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da\nsanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou\nconduta grave com a extração mineral irregular\" (STJ, AREsp\n1.520.373/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n13/12/2019). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.891.517/SC, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2022; AgInt no AREsp\n1.192.559/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n1/12/2022; AgInt no AREsp 1.893.855/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2022; AREsp 2.007.665/SC, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2022; AgInt no REsp\n1.592.779/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n14/10/2021; AREsp 1.676.242/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020; REsp 1.923.855/SC, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2022.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE\nREPARAÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<AREsp 1520373>>-SC, <<REsp 1891517>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1192559>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1893855>>-SC, <<AREsp 2007665>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1592779>>-SC, <<AREsp 1676242>>-SC,\n         <<REsp 1923855>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fd2b80bbcb7659f3d1b9f677fc07cd1ed0096f33bc4545878d5db3af20f80937","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}