{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27210,"origem":"stj","sha256_origem":"3272c77a94957ae52a3a1e1575ec2b67372b7ffd28a0a31c0f5e5a334a4468da","registro_original":{"id_fonte":"000840910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987101","numero_registro":"202200485047","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.\nINCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO,\nAUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o\nobjetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal,\nSAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do\nvale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro\nsaúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a\nsegurança.\nIII. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação\ne vale-transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de\nsua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária\npatronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp\n1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n02/06/2022.\nIV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no\nsentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a\nconclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária\npatronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às\ncontribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt\nno REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt\nno REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 09/10/2019.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - VALE-ALIMENTAÇÃO,\nAUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1928591>>-RS, <<AgInt no REsp 1968347>>-RS\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - IDENTIDADE DE BASE DE\nCÁLCULOS - SAT/RAT - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1960944>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1825540>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1823187>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec6647fa4db9e4f018d9a4ec2027f333c0d3f1ad636f370120ea2713cef3171e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}