{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27213,"origem":"stj","sha256_origem":"5838fbbfc86f094bd539339780182f98ff63064d1b875a6a6878331b32a27238","registro_original":{"id_fonte":"000840913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855606","numero_registro":"201903870500","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.\nNECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DA PARTE\nEXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE ORA SE IMPÕE. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o exame da prescrição\ndireta consumada após o ajuizamento do feito executivo pressupõe que\na petição inicial tenha sido oportunamente despachada pelo juízo da\nexecução, o que, de fato, não ocorreu na espécie, visto que a\nsentença extintiva foi juntada imediatamente depois da peça\nexordial\" (STJ, REsp 1.774.479/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nDJe de 25/06/2019). Precedentes do STJ.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DA PRESCRIÇÃO - REQUISITO)\n   STJ - {{REsp 1774479}}-AL, <<REsp 1774550>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1630651>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c45b2d438ed41dfca83f53d710e42d8c638c04daa136f99c82103db8d6b51ede","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}