# Registro público: TRT12 — 00012266520195120050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8814e4164d137d2dac57cbb4fce836f78daff4e847f2c0eaabe2587cc72a97b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-31
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-19** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2019-12-19** — Habeas data (TPU 444)
> **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comprovação de Repasse de Contribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-31T00:07:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-11-05T23:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-11-07T23:11:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-11-07T23:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-11-13T22:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-12-19T08:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-12-19T10:32:59.000Z — Habeas data (TPU 444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-12-19T10:32:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-01-22T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-01-22T00:12:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-01-22T00:12:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-02-04T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-02-19T11:35:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-11-06T13:43:55.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2019-11-06T14:18:20.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-02-20T11:25:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comprovação de Repasse de Contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-19 — Habeas data — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-19 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Comprovação de Repasse de Contribuição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Comprovação de Repasse de Contribuição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Comprovação de Repasse de Contribuição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T02:24:38\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191031000720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8814e4164d137d2dac57cbb4fce836f78daff4e847f2c0eaabe2587cc72a97b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000071220225120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621209/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00001016520245120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550509/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT24 — 00242594220245240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT12 — 00008902220235120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283966/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT2 — 00005923220135020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT17 — 00002238720165170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580453/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT1 — 00100398820155010483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT24 — 00242577620145240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE JARDIM