{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27214,"origem":"stj","sha256_origem":"2f6b1d4b73b9cd74f8fa2a898f0201478dec50783bb2344931a43c9545164b3d","registro_original":{"id_fonte":"000840914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1756941","numero_registro":"202002335833","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nPRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO\nPAGAMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso\nExtraordinário 1.169.289/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio,\napreciando o Tema 1.037 da repercussão geral, fixou tese no sentido\nde que, \"o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela\nsuperveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não\nincidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da\nConstituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a\nfluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'\".\nIII. No entanto, \"a Corte Especial do STJ pacificou entendimento de\nque, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na\nsentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios\naté o efetivo e integral pagamento do precatório\" (STJ, AgRg nos\nEREsp 1.104.790/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE\nESPECIAL, DJe de 22/10/2009). Precedentes do STJ: AgInt no REsp\n1.905.361/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 17/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.871.685/RS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020; AgInt nos EDcl no\nREsp 1.871.685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde de 1/12/2020; AgInt no REsp 1.605.139/RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2020.\nIV. Assim sendo, \"sem que a decisão acobertada pela coisa julgada\nseja desconstituída, não é cabível ao juízo, no cumprimento de\nsentença, alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial,\nainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF\"\n(STJ, AgInt no AREsp 1.889.807/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2022).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECATÓRIO - JUROS FIXADOS EM SENTENÇA - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1104790>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1905361>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1871685>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1605139>>-RS\n(COISA JULGADA - DECISÃO VINCULANTE - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE\nDE ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1889807>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7d973543567bd7a3087b4268de45acd81974dc899b0d6e0f6fadf2abfba6cd37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}