{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27215,"origem":"stj","sha256_origem":"6f93a14812b7a05607b7bad2eed927e0e634fee757bd0114223916f1329630b5","registro_original":{"id_fonte":"000840915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1600239","numero_registro":"201903045218","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS\nDESTINADOS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL.\nACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB\nPENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da\npossibilidade de creditamento de ICMS na compra de insumos aplicados\nna industrialização de produtos posteriormente remetidos à Amazônia\nOcidental, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna\ninviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena\nde usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgInt no\nAREsp 819.778/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 11/10/2019; AgInt no REsp 1.550.696/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe  de 06/02/2017; AgRg no REsp\n1.062.020/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n06/10/2008; AgRg no REsp 937.054/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, DJU de 03/09/2007).\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS, <<AgRg no REsp 1473025>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 819778>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1550696>>-SC, <<AgRg no REsp 1062020>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6a2378058cea740926ae5436ad11c8c5eca513de63da51c09e639062d105fdd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}