{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27218,"origem":"stj","sha256_origem":"ca72f167868c40633ce5d5be0beefa25a8f8672646c866c9aed36b036751778d","registro_original":{"id_fonte":"000841036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1374555","numero_registro":"201002263651","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA\nDECISÃO QUE INADMITIRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO\nCPC/73. ART. 544, CAPUT, DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM\nDOBRO. ART. 191 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do\nCPC/73.\nII. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto com base no art.\n544 do CPC/73, na redação dada pela Lei 8.950/94, contra decisão do\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou seguimento ao\nRecurso Especial dos ora agravantes. A decisão ora agravada, que\nconheceu do Agravo de Instrumento para negar seguimento ao Recurso\nEspecial, foi disponibilizada em 29/08/2013, quinta-feira,\nconsiderando-se publicada em 30/08/2013, sexta-feira - na vigência\ndo CPC/73 -, sendo o Agravo Regimental interposto somente em\n10/09/2013, terça-feira, após o transcurso do prazo de 5 dias\nprevisto no art. 545 do CPC/73, ocorrido em 06/09/2013, sexta-feira.\nIII. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"o prazo em dobro\nprevisto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 não se\naplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo\nque haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto\nsomente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e\nlegitimidade para recorrer\" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n939.940/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe\nde 10/04/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 966.181/BA,\nRel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de\n28/04/2017; AgInt no AREsp 1.005.522/SP, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/06/2017; AgRg no AREsp\n533.199/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n07/11/2014.\nIV. Agravo Regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art191","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191 ART:00544"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO EM DOBRO - ART. 191 DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 966181>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 939940>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 533199>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1005522>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1048460>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1197797>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ba0010ff6eae298de1482274b01a02476636da36a2f87c83619693feabf99245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}