{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27219,"origem":"stj","sha256_origem":"ad060f644dc6d8f9fb11b4a0a54baea85081fc0240bb6b26982280ee60152f37","registro_original":{"id_fonte":"000841037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1366155","numero_registro":"201300269156","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR. ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO\nCPC/73. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. INCONFORMISMO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida por Alexandre Luiz\nda Silva Veiga e outros, em desfavor da União, objetivando, em\nsíntese, provimento jurisdicional que lhes assegure o pagamento das\ndiferenças pecuniárias decorrentes da desvinculação da Gratificação\nTemporária - GT do vencimento básico atribuído ao cargo efetivo de\nAdvogado da União de Categoria Especial, desde quando foi alterado\npela Medida Provisória 2.048-26, em julho de 2000 até julho de 2002,\nquando deixaram de recebê-la, com isenção de Imposto de Renda e\nContribuição Previdenciária. Sobreveio sentença julgando\nimprocedente o pedido, mantida pelo Tribunal de origem, ensejando a\ninterposição do presente Recurso Especial.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,\nporquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do\nacórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida.\nIV. Segundo entendimento desta Corte, \"não há violação do art. 535,\nII, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação\nsuficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito\nexpressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas\npartes\" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 22/09/2017).\nV. \"O entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade\ncom a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso\nExtraordinário n. 563.695/RN, julgado sob o rito da repercussão\ngeral, que firmou o posicionamento de que o servidor público não tem\ndireito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que\nrespeitado o princípio constitucional da irredutibilidade dos\nvencimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no\nsentido de que a edição da MP 2.048-26/2000, posteriormente\nreeditada como MP 2.229-43/2001, alterou a base de cálculo da\ngratificação temporária de que trata o art. 17 da Lei n. 9.028/1995,\nfazendo com que o fator incidisse sobre o maior vencimento básico de\nnível superior fixado na tabela no Anexo II da Lei n. 8.460/1992,\nfato que não implicou redução de vencimentos. Precedentes\" (STJ,\nAgInt no REsp 1.270.967/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 29/4/2021).\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008460 ANO:1992\n(ANEXO II)","LEG:FED LEI:009028 ANO:1995\n        ART:00017","LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26\n        ART:00057\n(REEDITADA SOB O N. 2.229-43/2001)","LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<RMS 32283>>-MG, <<AgInt no RMS 37471>>-DF,\n         <<AgInt no RMS 48483>>-PE, <<RMS 34267>>-GO\n(GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA 2229- 41/01 -\nVINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO - GERAL DA UNIÃO - DIREITO\nADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1239588>>-RS, <<AgInt no REsp 1270967>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1612756>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81dc6970518138aae7e3c21cbc5d28e0bfa57961c2dbf5e45d1d2887a6e8a345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}