# Registro público: TRT7 — 01379007720065070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5a6f9ce13682d3724a6065b681cb21e29dc0d8842cfcf31ef54942bc20d1d1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-25** — Provisório (TPU 245)
> **2017-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-16T14:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-04-14T09:41:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-14T12:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-10T10:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-24T10:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-24T10:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-01-15T10:46:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-01T12:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-11T11:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-01-18T09:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-18T09:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-19T09:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-06T00:39:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-19T14:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-26T10:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-26T14:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-30T14:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-15T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-02T15:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-08T08:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-06-06T12:35:48.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2008-09-26T14:03:47.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-03-14T09:04:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2011-04-14T12:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-04T13:08:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-05T09:56:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-03T09:23:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-03T11:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-15T13:52:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-18T08:15:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-29T15:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-18T09:32:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-01-17T10:24:10.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-01-17T10:24:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-05-19T09:26:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-09-20T16:03:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-25T09:49:07.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-09-26T10:58:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-09-26T14:16:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-08T08:06:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-06-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-03-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-11 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-06-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2011-03-14 para o assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01517006320065070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271819/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT7 — 00007336120105070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00240499020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT24 — 00240165720195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT11 — 00001998620245110151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
- [TRT14 — 00002352120215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** f5a6f9ce13682d3724a6065b681cb21e29dc0d8842cfcf31ef54942bc20d1d1d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)