{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2722,"origem":"stj","sha256_origem":"0f088e6cb4e0cc2bd980c39fc24bda48c8312a7b0f7e93260e8126f2f0539db8","registro_original":{"id_fonte":"000815315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735800","numero_registro":"202201068298","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO\nDO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o\nquantum inferior ou igual a quatro anos permite, em tese, a fixação\ndo regime aberto, o fato de ter sido valorada circunstância judicial\nnegativa justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no\ncaso o semiaberto.\n2. Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de\nliberdade por medida restritiva de direito, ante a existência de\noutra condenação em desfavor do paciente, ainda que por fato\nposterior, pois a aplicação desse instituto ao paciente mostra-se\ninsuficiente para a repressão do delito, notadamente ante a notícia\nde que ele encontrava-se preso na data da prolação da sentença\ncondenatória.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 678922>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1846713>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1807042>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51df3ddaac0eef5ead3ef24c83d7533405eb829bff3a44e1b1ce62773be9aaee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}