# Registro público: TJSE — 00004995420128250078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTA LUZIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f30370f2d117e497be83daec9114748b5b97609a54c6341ffd98fc0605d6df39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-19
- **Último ato com data válida:** 2016-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-21** — Arquivamento (TPU 228)
> **2014-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-29** — Decisão (TPU 3)
> **2014-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-23T10:54:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-03-10T07:16:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-04T09:46:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-04T09:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-15T15:39:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-04T16:58:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-01T10:12:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-27T09:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-08T11:44:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-15T08:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-29T09:29:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-26T10:55:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-26T10:54:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-19T13:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T13:16:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-21T13:14:25.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18132", "nome": "Santa Luzia"}}
- 2014-10-21T13:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-29T15:45:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-04T13:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-22T16:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-20T09:00:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-29T17:36:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-03T12:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-06T09:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-31T13:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-04T13:20:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-22T09:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-01-15T08:54:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-12-19T09:51:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-12-19T09:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-19T09:48:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f30370f2d117e497be83daec9114748b5b97609a54c6341ffd98fc0605d6df39.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-04-23 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-19 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-15 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:25:10\.347000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121219120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f30370f2d117e497be83daec9114748b5b97609a54c6341ffd98fc0605d6df39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007085520138250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA LUZIA / PACATUBA
- [TJSE — 00003660920108250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA LUZIA / SALGADO
- [TJMS — 00002747120218120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA LUZIA / 1ª Vara
- [TJMT — 00003422520078110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA LUZIA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPI — 00001935220208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA LUZIA / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJDFT — 00127492020138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA LUZIA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 15000989120198260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA LUZIA / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJSP — 00289876720128260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA LUZIA / 01 CRIMINAL DE MARILIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004995420128250078 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTA LUZIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f30370f2d117e497be83daec9114748b5b97609a54c6341ffd98fc0605d6df39.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f30370f2d117e497be83daec9114748b5b97609a54c6341ffd98fc0605d6df39
- **SHA-256 do comentário:** 087f35b768ae659374a9c5727daa4ce3a2b49b321d1e5cc818cea8d98c345189