# Registro público: TJRJ — 00017401820178190058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab6882d2a58f4bf0ff2da9a8c018d4b703421e928834a47fc9c80bad9ef151dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-31T17:05:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-29T14:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-16T15:46:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-18T15:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-19T12:09:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-04T15:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-16T15:47:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-11-12T15:34:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-07T17:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-09T16:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-20T15:11:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-14T15:08:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-19T11:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-29T14:30:44.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-12-11T17:32:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-17T14:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-18T15:34:52.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-10-02T12:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-12T15:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-12T14:23:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T17:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-09T15:14:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-09T15:14:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-15T07:44:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-19T11:37:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-19T12:05:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab6882d2a58f4bf0ff2da9a8c018d4b703421e928834a47fc9c80bad9ef151dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-12 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-20 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:42:15\.950792002Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ab6882d2a58f4bf0ff2da9a8c018d4b703421e928834a47fc9c80bad9ef151dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00047572820188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMT — 00004460720198110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305427/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJRJ — 00079521620218190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00059651320198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00724068020108260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJBA — 01151566220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 6ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01247434020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 6ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017401820178190058 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab6882d2a58f4bf0ff2da9a8c018d4b703421e928834a47fc9c80bad9ef151dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab6882d2a58f4bf0ff2da9a8c018d4b703421e928834a47fc9c80bad9ef151dd
- **SHA-256 do comentário:** e29e11f7bf00669948891677a05cd1ae8e2843023e916e02a6c714775c10039e