{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2723,"origem":"stj","sha256_origem":"9f70537db5505cefd5ad5a3316f6e6b6f23a485a3ad55a7d44c9960dbdeaf140","registro_original":{"id_fonte":"000815316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733916","numero_registro":"202200987247","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.\nCONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DE\nMANDAMUS JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE.\nINCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE\nINSURGÊNCIA CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC\n700.113/PR, o qual, não foi conhecido em decisão por mim proferida\nem 16/10/2021, após o que foram rejeitados os embargos de declaração\nopostos. Verifica-se que ambas as impetrações se insurgem contra\nacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no\njulgamento da Apelação Criminal n. 0010907-90.2018.8.16.0031 e\ntrazem as mesmas alegações.\n2. Esta Corte Superior não é competente para julgamento das\ninsurgências contra seus próprios julgados, razão pela qual não há\nfalar em conhecimento da impugnação relativa ao julgamento do HC\n700.113/PR.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155263>>-SP,\n         <<HC 585560>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52193356223ed9a4be1748fb60f6643e89df71c885980811f523326f387e348e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}