{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27234,"origem":"stj","sha256_origem":"7a006afe0dd2e3f7099be8b222f82bc492ca894064b64d21f2147cbe00ef2892","registro_original":{"id_fonte":"000841075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1650981","numero_registro":"201700185208","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDO DISPOSITIVO VIOLADO E DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nSÚMULA N. 284/STF. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA N. 995/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE.\nI - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a\nquem recorre apontar o dispositivo objeto do dissenso e realizar o\nnecessário cotejo analítico entre os acórdãos em confronto. O\ndesrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o\nconhecimento do recurso especial com base na alínea c do inciso III\ndo art. 105 da Constituição Federal.\nII - Estando encerrado o processo administrativo para obtenção do\nbenefício em momento anterior à implementação dos requisitos para a\nsua obtenção, não há como se proceder à reafirmação da DER, conforme\ndisposto no Tema n. 995/STJ.\nIII - Verifica-se que o recorrente pretende a reafirmação da DER\npara uma data anterior ao segundo requerimento administrativo e ao\npróprio ajuizamento da presente ação, situação que não se coaduna\ncom a tese firmada no Tema n. 995/STJ.\nIV - Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"71db76950e611a448c1f39f94f879de8e43071dab7090b2d4f01999cac9330f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a006afe0dd2e3f7099be8b222f82bc492ca894064b64d21f2147cbe00ef2892","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}