{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27235,"origem":"stj","sha256_origem":"c5af970595063656ba191d576b0b01aee162254909630d6720e0a411da68300e","registro_original":{"id_fonte":"000841076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1623584","numero_registro":"201403422645","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE\nESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXIGIBILIDADE DO\nRECOLHIMENTO DE ICMS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/1973.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE RESERVA DE PLENÁRIO.\nAFASTAMENTO.\nI - O intuito de rediscutir as questões decididas caracteriza a\nutilização dos embargos de declaração como mero instrumento de\nrevisão do provimento judicial, o que é vedado no âmbito dos\naclaratórios. De outro giro, a deficiência na indicação de omissão,\nsem a demonstração específica de como teria ocorrido a mácula,\nimplica a inviabilidade da parcela recursal, atraindo o óbice da\nSúmula n. 284/STF.\nII - No tocante à alegada afronta aos arts. 97 da Constituição\nFederal e arts. 480, 481 e 482, todos do CPC/1973, observa-se a\nincidência da Súmula n. 284/STF, verificado que o recorrente não\nvincula a exigência da aplicação dos referidos dispositivos legais à\nhipótese tratada nos autos, não sendo apontada qual norma legal\nteria sido declarada inconstitucional ou tido a incidência afastada\npelo órgão fracionário. Mesmo que afastado o empeço, verifica-se, no\ncaso dos autos, que o Tribunal a quo procedeu à mera interpretação\nda legislação com apoio na jurisprudência do STJ e do STF para\ndefinir a não incidência do tributo.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra\npacificada pela inexigibilidade do recolhimento do ICMS nas\ntransferências de bens entre estabelecimentos do mesmo proprietário,\nconforme a Súmula n. 166/STJ. Precedentes: AgRg no REsp\n1.295.362/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016 e AgRg no REsp 847.125/AM, Rel.\nMinistro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ\n26/10/2006, p. 251.\nIV - A Súmula n. 166/STJ tem aplicação ainda quando se tratar de\nsaída de bens para estabelecimento do mesmo titular situados em\noutros Estados da Federação, tendo em vista inexistir transferência\nde propriedade e, ainda, verificado que a saída da mercadoria não\ndecorre de negócio jurídico ou operação econômica, caracterizando-se\ncomo simples deslocamento físico, o que não dá ensejo à incidência\ndo ICMS. Precedentes: AgRg no RE 1.039.439/RS, Rel. Min. Ricardo\nLewandowski, DJe 7/2/2018; AgR no ARE 764.196/MG, Rel. Min. Roberto\nBarroso, DJe 7/6/2016 e AgR-ED no RE 267.599/MG, Rel. Min. Ellen\nGracie, DJe 30/4/2010).\nV - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso\ne, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"207908d1a143940da0d006b576b18dbb64c8c60c6c23ee970134aaa3f1ebfd1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}