{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27237,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3c31e7b3072dea243759e5f7a67fa5d81c7f48a3d33dcd9d2647d47c205ff5","registro_original":{"id_fonte":"000841113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264953","numero_registro":"202203893051","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE\nCITAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ.\n1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ\npacificou-se no sentido de que, \"mesmo após a entrada em vigor do\nart. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via\nBacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser\nefetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos\nrequisitos que autorizam a sua concessão\" (REsp n. 1.832.857/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019,\nDJe de 20/9/2019.). No mesmo sentido: REsp n. 1.664.465/PE, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.754.569/RS, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 16/5/2019.\n2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ea993ea7f81f6cd3859400e43df00b35be3e0e730e66ff5442c8c43c0775ea93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}