# Registro público: TJSP — 00014671220108260439

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bba2a18e7c0b0c8390cdab4a7142bd5ad979f6e69017d9e28ac4192a9abf6b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-04
- **Último ato com data válida:** 2022-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2014-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-04T09:10:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-10T10:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-24T17:06:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-18T14:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-24T11:31:11.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-10-01T16:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-19T23:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-01T17:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-06T09:17:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-03-20T11:24:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-10-15T14:53:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-26T15:01:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-05-30T18:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-02T15:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272371.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bba2a18e7c0b0c8390cdab4a7142bd5ad979f6e69017d9e28ac4192a9abf6b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-08-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-10-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-11-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:50:08\.949457592Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100504000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bba2a18e7c0b0c8390cdab4a7142bd5ad979f6e69017d9e28ac4192a9abf6b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00018012720128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJES — 00001302020238080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPR — 00000011620178160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO / FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001077720248120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO / Vara Única
- [TJDFT — 00003729820198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJES — 00000103720238080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282505/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO / 7ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJDFT — 00004092920188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00013584820138260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO / 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014671220108260439 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bba2a18e7c0b0c8390cdab4a7142bd5ad979f6e69017d9e28ac4192a9abf6b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2bba2a18e7c0b0c8390cdab4a7142bd5ad979f6e69017d9e28ac4192a9abf6b3
- **SHA-256 do comentário:** 70474b0d043297d93dabd43e0b6522d37f63091f2cca15016e37f1e3268ae370