# Registro público: TRT3 — 00000728520135030110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d622536263d82229cedecf3cce9a48358c572b9dacda54eb6ef674f573eea04d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2015-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13851, 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00002476320135020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13970, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT24 — 00242344520205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT3 — 00000833520135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13851, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000755820135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13851, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT2 — 00003500820135020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002491520115020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo