# Registro público: TSE — 06000410320246240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b0010e45b5d4d755afbd9d9954036e4377c7fef001ee1cf21baad8cc5ff76cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-26** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2024-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-04T15:34:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-05T21:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-19T17:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-23T22:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-30T14:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-03T10:28:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-19T17:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T13:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T16:12:59.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2024-05-03T10:28:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b0010e45b5d4d755afbd9d9954036e4377c7fef001ee1cf21baad8cc5ff76cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-26 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:30\.628413346Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-04T15:34:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b0010e45b5d4d755afbd9d9954036e4377c7fef001ee1cf21baad8cc5ff76cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06012302220246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064862/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06000415220216080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684419/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- [TRE-MG — 06000183020206130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6053068/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora
- [TSE — 06011826320246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055223/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-SC — 06000474020256240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214273/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000412320236160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208498/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-PA — 06000014820196140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356820/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 073ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000070420226130065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353080/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 65ª Zona Eleitoral - Campos Gerais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000410320246240000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b0010e45b5d4d755afbd9d9954036e4377c7fef001ee1cf21baad8cc5ff76cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b0010e45b5d4d755afbd9d9954036e4377c7fef001ee1cf21baad8cc5ff76cb
- **SHA-256 do comentário:** 4491be516e194928187d24d3e2974f3f9b4ae76ac696d3ca7a2bf102fd400c64