# Registro público: TJSE — 00209278920158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 966d699cc6f6fd3978f130bbca906928c152c4bb92f61fb68366ee9da49cb2a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-20
- **Último ato com data válida:** 2016-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-19T08:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-05T02:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-25T11:31:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T13:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T09:32:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-04T05:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-02T09:03:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-15T07:41:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-15T07:40:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-15T07:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-08T10:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-08T08:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-22T11:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-15T10:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-07T11:46:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-02T10:05:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-02T08:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-18T10:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-30T20:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-11T15:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-07T09:21:09.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8344", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública"}}
- 2015-12-09T07:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-30T10:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-22T10:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-24T10:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-20T08:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-20T07:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-20T07:53:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/966d699cc6f6fd3978f130bbca906928c152c4bb92f61fb68366ee9da49cb2a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:00:39\.101000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150820120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 966d699cc6f6fd3978f130bbca906928c152c4bb92f61fb68366ee9da49cb2a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00033558620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00007648420108250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362804/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / POÇO REDONDO
- [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00006199120118250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724297/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / POÇO REDONDO
- [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000869420235090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TST — 10001545420175020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312109/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
- **SHA-256 do registro documental:** 966d699cc6f6fd3978f130bbca906928c152c4bb92f61fb68366ee9da49cb2a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00209278920158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2016-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/966d699cc6f6fd3978f130bbca906928c152c4bb92f61fb68366ee9da49cb2a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 966d699cc6f6fd3978f130bbca906928c152c4bb92f61fb68366ee9da49cb2a3
- **SHA-256 do comentário:** 1135a2bad0eb2154934c1391d116aad945746737e914a0aba6b39e5a7d565f1f