# Registro público: TJCE — 06367930720248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 892c4418189bfab8b05dde3fcdd22e19062af857ac4dc7a42296745a6d4d89f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-22
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2025-01-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios Formais da Sentença | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-23T11:39:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-01-22T15:48:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-01-22T15:40:39.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-11-07T08:20:56.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-22T09:00:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2024-10-22T11:41:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-11-08T17:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-22T11:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-07T08:22:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-11-13T00:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-11T07:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-01-22T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-08T17:48:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-13T00:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-07T09:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-08T17:48:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-08T17:48:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-09T21:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-07T08:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-22T11:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-11-08T17:48:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)
- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-22 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-07 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:43\.272311325Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 892c4418189bfab8b05dde3fcdd22e19062af857ac4dc7a42296745a6d4d89f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001113020234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232675/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TST — 00013943020115150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142699/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF5 — 05002639720194059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230303/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000204520214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229856/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJDFT — 00235457120168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133103/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001930820148180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101565/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJAM — 40033075220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [STJ — 00004242120188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035252/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 892c4418189bfab8b05dde3fcdd22e19062af857ac4dc7a42296745a6d4d89f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** 892c4418189bfab8b05dde3fcdd22e19062af857ac4dc7a42296745a6d4d89f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [Tema 742 do STJ: Vícios Formais da Sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-742/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-742%2F)