{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2724,"origem":"stj","sha256_origem":"3465c2fba08593a0c51fb95353a280e010b55dd6385d723d272c92f53c09f73f","registro_original":{"id_fonte":"000815317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732365","numero_registro":"202200901428","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nART. 50, VI, C.C ART. 39, I E II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -\nLEP. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA\nCONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RECONHECIMENTO IDÔNEO DOS\nCONSECTÁRIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PERDA DOS DIAS\nREMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art.\n50, VI, c/c art. 39, I e II, ambos da Lei de Execução Penal - LEP)\ndemanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via\nestreita do habeas corpus. Precedentes.\n2. Ademais, \"consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça\nentendimento no sentido de que a desobediência aos agentes\npenitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI,\nc/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais\" (HC n.\n377.551/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe\nde 28/3/2017).\n3. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque o cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na\nalteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo\nlivramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a\nregressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos\n(art. 127 da LEP).\n4. Por último, no caso, a perda do tempo remido no grau máximo\nencontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas\ncircunstâncias da infração cometida pelo apenado, em consonância com\no art. 127 c/c o art. 57 da LEP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art57"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006\n        ART:00057 ART:00127"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 360469>>-SP,\n         <<HC 303263>>-SP\n(DESOBEDIÊNCIA - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 377551>>-SP,\n         <<HC 393087>>-SP,\n         <<HC 364558>>-SP\n(PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSEQUÊNCIAS)\n   STJ - <<HC 325262>>-SP\n(PERDA DOS DIAS REMIDOS - FRAÇÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<HC 464470>>-SP,\n         <<HC 319022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8177f1aa322f92f2cff98d53ccba267ecf7c6088deb257724f86b7c0e59c512","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}