{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27240,"origem":"stj","sha256_origem":"2bd69af7e22df5230e63a887f7d17b2aab34da5ccdef096749795f9497eebf7e","registro_original":{"id_fonte":"000841116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013484","numero_registro":"202202142437","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO,\nTÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE\nPROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS\nPROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE\nCUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da\nação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros\nda promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o\ninterstício e os requisitos estabelecidos em lei para o\ndesenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n.\n12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou\na de outro momento distinto.\n2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso\nespecial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.\n2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art14_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012772 ANO:2012\n        ART:00014 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITOS FINANCEIROS - DIREITO À PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL -\nTERMO INICIAL - DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1928475>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1903985>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1988371>>-AL\n(IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83/STJ - ACÓRDÃO PARADIGMA -  NECESSIDADE DE\nCONTEMPORANEIDADE E DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d59d7bcd267aa93b0ae931dc044922861067eb51ca81c8a652dc1540e54386ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}