# Registro público: TSE — 06000413520206160139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724064/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c50599f3e1d9be5831d393421b1bfaa6493cbdab4d4c8f243ee226951372f52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-13
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-13T14:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-14T13:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-13T14:06:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-04-13T14:06:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-14T13:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-14T13:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-15T15:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-27T20:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-31T13:42:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-31T13:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-31T13:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T17:29:31.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-17T17:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-21T18:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T18:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T18:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-22T14:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-23T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-23T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-27T10:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-27T17:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-28T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T15:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-28T15:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-29T00:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-29T00:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-04T13:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-04T14:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-04T14:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-04T14:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T19:43:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-06T14:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T14:13:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-06T14:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-07T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T00:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T11:28:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T13:08:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T13:09:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T13:10:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003551420206050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704862/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06001824920206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054104/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-AL — 06000813820246020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705550/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TSE — 06001836420206230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050142/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06000228520206060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021844/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ
- [TRE-AL — 06000477520246020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370675/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- [TRE-RN — 00000434220166200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682462/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE Nº 05 DOS JUÍZES DA CORTE
- [TRE-AL — 06000839620246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713648/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 1