# Registro público: TJRO — 70017463720158220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2bf505c517b89ac1309a29e18bc2b9489c0cadde66dea4a1ff7f4db7c4ad9a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-13
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Periciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-28T10:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-28T10:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-19T09:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-20T17:42:11.000Z — Recurso (TPU 804)
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- 2016-04-05T17:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-25T17:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-25T17:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-10T10:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-20T17:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-25T08:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-20T10:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-16T12:09:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-13T10:42:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-07-13T10:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T23:54:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-21T17:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-21T17:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-12-19T00:12:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-01-21T17:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-20T10:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-05T12:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-10T00:31:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-26T13:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-08T12:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-29T10:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-28T00:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-17T09:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-17T19:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-29T00:38:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-17T12:25:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-28T11:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-12-13T00:46:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-27T23:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-16T10:25:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-31T17:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-12-15T00:29:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-03T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-02-07T10:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-28T10:48:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-28T18:08:45.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-10-20 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-17 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-11-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-16 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-04-28 relativo a «Honorários Periciais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2016-10-20 relativo a «Honorários Periciais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-11-17 para o assunto oficial «Honorários Periciais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70017299820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724304/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70017463720158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT9 — 00000702520185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TJRO — 70021196820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722836/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRT24 — 00242352020205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00242344120265240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00005281020145020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005225520155020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara do Trabalho de Santos