{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27242,"origem":"stj","sha256_origem":"15e45f630dd20a21b362bfc4433d8460b522b028f724ce8882afe7bbdb698605","registro_original":{"id_fonte":"000841118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923742","numero_registro":"202100525993","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que \"o\nart. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de\ncréditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que\ndisponha de modo diverso\" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro\nArnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de\n28/6/2006, p. 224).\n2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro\nManoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma,\njulgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a167e40652663939c4de72a2590e422393a813c85b8b40b1b88aea7762b2c3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}