{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27244,"origem":"stj","sha256_origem":"438794539ab90ebefe91f0b68a0c4d2fe5a3ea6619b66cfce3d52c73f7646980","registro_original":{"id_fonte":"000841120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1297656","numero_registro":"201101196143","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU\nOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO.\nINAPLICABILDIADE.\n1. Nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.906/1994, o prazo\nprescricional para a cobrança de honorários advocatícios é\nquinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou,\nprevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo\nem vista o princípio da especialidade. Precedentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para\ndelimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários\nadvocatícios.\n3. Hipótese em que o recurso especial foi interposto, em outubro de\n2010, contra acórdão prolatado em junho de 2010, portanto, antes da\nvigência do Código de Processo Civil de 2015. Não incidência do art.\n85, § 11, do CPC.\nAgravo interno provido em parte apenas para afastar a majoração dos\nhonorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36cbb858663f28432ce39f336567f329247f8e24b27cf789bea40dc6f3525428","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}