# Registro público: TJRJ — 00024672520188190063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 458ddde31eda7316e84167dba9a820e66d8e4f502af6f03fbdd4b67bd4672014

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-21
- **Último ato com data válida:** 2019-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-03** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-04-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-04-25** — Mandado (TPU 985)
> **2019-04-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-01** — Procedência (TPU 219)
> **2019-03-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-21T12:40:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-07-20T14:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-20T14:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-20T14:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-12T15:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-21T17:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-03-08T09:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-12T13:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-12T14:59:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-03-15T13:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-15T13:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-25T16:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-25T16:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-06-26T10:45:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-01-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-24T12:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-22T15:08:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-22T15:38:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-02-22T15:38:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-03-12T13:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-04-01T13:42:29.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-04-25T15:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T16:24:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T16:34:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-04-25T16:57:14.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-04-25T16:57:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-30T16:25:50.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-30 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-03-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T18:08:10\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180321000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 458ddde31eda7316e84167dba9a820e66d8e4f502af6f03fbdd4b67bd4672014

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00038790620188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 01614187520198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103717/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJRJ — 00135877820148190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí