# Registro público: TJSC — 50128261220198240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0225de5549dc11d46168411b203a519b276c6021cf08f2e59ef4e926f53c1b9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-19** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-18T08:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-12T13:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-12-13T18:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-27T16:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-03-27T15:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-05T01:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-16T18:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2019-12-16T18:39:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-05-19T16:32:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-05-19T16:32:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-05-18T08:26:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-17T18:15:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-05-16T17:15:40.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-02-07T13:50:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-02-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-06T17:10:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-02-06T17:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-02-03T18:33:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003910220104036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765652/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPI — 00001726920198180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJPB — 00006000420198150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJGO — 00181726020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756586/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJGO — 00181315920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJRR — 08011830520268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755633/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / JUIZ DAS GARANTIAS 2ª TIT.
- [TRF6 — 00000721820174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [STJ — 00003896820188160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744385/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / VICE-PRESIDÊNCIA