# Registro público: TJPE — 00000155320218170690 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2cb3dd2ce5566444234434186c41aa65508368ca896839b0a7997eb3e030ab08 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10 - **Último ato com data válida:** 2023-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-10** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-05-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-28** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2023-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-16** — Documento (TPU 581) > **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2022-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-10T14:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-10T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-14T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-19T10:17:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-05-19T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-06-29T16:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-07-05T14:59:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-07-05T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-02-16T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2023-02-16T16:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2023-02-16T16:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-06-14T13:02:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2021-02-10T14:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-06T13:35:00.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - 2021-06-30T09:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-05T16:10:00.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733) - 2022-07-09T09:49:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-12-02T12:29:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-12-02T12:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-12-16T12:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-12-16T12:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-04T14:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-28T14:01:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - 2023-05-01T10:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-03T12:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-10T12:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-10T13:05:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-14 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-19 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-05 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-05 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-16 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-28 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-05-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-07-05 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:56:05\.381167841Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2cb3dd2ce5566444234434186c41aa65508368ca896839b0a7997eb3e030ab08 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002245220208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246910/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJPE — 00000315620088170530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS - [TJPB — 00004323520208152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750341/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 1ª Vara Regional das Garantias - [TJMA — 00001418320198100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750334/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI - [TJRN — 00020880320108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750115/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 2ª VARA - [TJES — 00000773720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001815/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJGO — 00109766720188090177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000068/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / Vara Judicial - [TJGO — 00018738120208090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 2cb3dd2ce5566444234434186c41aa65508368ca896839b0a7997eb3e030ab08 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)