{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2725,"origem":"stj","sha256_origem":"4f8f230fec1ab49f969955b17e73fb9e50b418176a2e95362c4a652eccee53ae","registro_original":{"id_fonte":"000815318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"679310","numero_registro":"202102148331","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.\nDOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO\nPENAL - CP. VOLUNTARIEDADE DO RÉU. REQUISITO LEGAL. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. ART. 65, III, \"D\", DO CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO\nUTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na\ndevolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele,\nsobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a\nformação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais\nelementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar\nem aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da\natenuante da confissão espontânea. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016 ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE\nVOLUNTARIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1954772>>-SP\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA LASTREAR O\nDECRETO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<HC 488373>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e654df6fef90f9ce292d7eaf6c089bc7c54aa8f85b2c85d5c7a15195f72778cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}