# Registro público: TJBA — 00012502020118050244 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272587/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272587.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2fa84d8e1181ad9ec9a159f2085f2d8f601f9ce29cc7b8c99014450c7ea3b65 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-18 - **Último ato com data válida:** 2019-06-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-07** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) > **2015-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2013-09-10** — Publicação (TPU 92) > **2013-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-11-29** — Publicação (TPU 92) > **2011-11-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-18T14:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-03-18T14:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-03-18T15:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-04-19T17:22:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-04-20T08:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-05-02T15:52:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-09-08T08:51:27.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-11-09T10:33:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2017-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2019-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-03-19T14:03:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-03-21T16:16:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-03-25T09:33:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-11-24T12:30:23.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-11-25T07:10:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-11-28T11:54:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2011-11-29T07:09:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2012-01-17T09:29:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2012-04-27T14:25:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5256", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2fa84d8e1181ad9ec9a159f2085f2d8f601f9ce29cc7b8c99014450c7ea3b65.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-09-08 — Audiência; realizada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-11-09 — Audiência; realizada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-04-07 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T17:23:23\.609000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110318000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2fa84d8e1181ad9ec9a159f2085f2d8f601f9ce29cc7b8c99014450c7ea3b65 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00012125220138050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA CRIME - [TJRR — 00027991920138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJBA — 00001480320208050258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 00005928220088050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA CRIME - [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal - [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Itabaiana ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012502020118050244 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2019-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2fa84d8e1181ad9ec9a159f2085f2d8f601f9ce29cc7b8c99014450c7ea3b65 - **SHA-256 do comentário:** c483dd002095528600551d31b913e67de4612f80b14a3d12806d33ddffbc9dab