{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27262,"origem":"stj","sha256_origem":"78c11f95142207899074072b23f569f7a4f0d8fe3992f1d5ac47bfe7513acd21","registro_original":{"id_fonte":"000841221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028110","numero_registro":"202202981718","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMANEJAMENTO DE\nCARGO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME\nFÁTICO. IMPOSSIBILI DADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Santa Catarina\nobjetivando, em síntese, remanejamento de local de trabalho, bem\ncomo pagamento de valores que entende devidos, além de indenização\npor eventuais danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado\nimprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Na espécie, pretende o agravante que esta Corte analise, em\nrecurso especial, a revisão da verba honorária fixada pelas\ninstâncias ordinárias. Ao julgar o recurso especial não se conheceu\nda matéria, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\nIII - A irresignação do recorrente - consistente na revisão do valor\ndos honorários sucumbenciais - vai de encontro às convicções do\njulgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos\nautos, fixou-os segundo não apenas o valor da causa, mas critérios\nde apreciação equitativa, ponderando o caso concreto.\n IV - Desse modo, muito embora possa o STJ atuar na revisão das\nverbas honorárias, a análise pretendida pelo recorrente enseja o\nrevolvimento de matéria eminentemente fática, incidindo o óbice da\nSúmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.952.002/PE,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n29/8/2022, DJe de 15/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.243.442/SC, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de\n22/9/2017.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36078d1163fab49f7f476e48c34cfdec2985bd0dca4682336fe8df0ea90ea8d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}