# Registro público: TJRJ — 00006234220138190022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de9b1644764ace29d267c9460601fd7b574e947a20f34dc4ef2842822121d20f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-03
- **Último ato com data válida:** 2015-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-23** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2014-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-03** — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
> **2014-09-03** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2014-09-03** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2014-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-03T17:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-08-13T13:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-16T14:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-11-27T16:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-12-05T14:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2014-03-19T13:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-03T14:50:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-09-03T16:17:43.000Z — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
- 2014-10-02T14:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-10-23T13:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-01-12T14:26:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-30T16:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-04T13:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-03T14:50:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-10-23T13:37:58.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
- 2015-05-27T13:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-27T14:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-30T16:14:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de9b1644764ace29d267c9460601fd7b574e947a20f34dc4ef2842822121d20f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-16 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-27 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-05 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-03 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-03 — Composição Civil dos Danos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-23 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:50:57\.553357452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-07\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: de9b1644764ace29d267c9460601fd7b574e947a20f34dc4ef2842822121d20f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00028232820178190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL
- [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara
- [TJRJ — 00042357120228190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2749700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00137421020148190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006234220138190022 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de9b1644764ace29d267c9460601fd7b574e947a20f34dc4ef2842822121d20f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de9b1644764ace29d267c9460601fd7b574e947a20f34dc4ef2842822121d20f
- **SHA-256 do comentário:** 812adaefba44aa3597707c59c61e91736df4aebee41dbcb635c037f133054daf