{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2727,"origem":"stj","sha256_origem":"017abd6949a6584ee8b88425b8f0db9a0462b3121ddaa3d272b49dee3837151a","registro_original":{"id_fonte":"000815320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"673242","numero_registro":"202101816053","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  FEMINICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA\nAGRAVANTE. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) VALIDADE.\nEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O RÉU.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera\noperação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma\ndelas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o\nDireito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,\npelo elementar senso de justiça. Precedentes\" (AgRg no HC\n682.832/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 3/11/2021).\n2. \"A jurisprudência admite a suplementação de fundamentação desde\nque não haja o agravamento da situação do recorrente, o que não\nocorreu no presente caso\"(AgRg no REsp 1.622.920/MG, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE\nVINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 682832>>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 509172>>-SP\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1622920>>-MG,\n         <<HC 389261>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bac21cb248cb55b855af03a5bda2becf2bcc4a692fae350072f21af804630d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}