# Registro público: TJMT — 00000043520038110039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d629c0783426afeea67b0339d9bd50d5c0ac5cb954fde3d8e888ab7fbd64762c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 331 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-06 - **Último ato com data válida:** 2021-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-27** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-16** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-01-06T12:46:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}} - 2003-01-07T13:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}} - 2003-01-22T11:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272776.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d629c0783426afeea67b0339d9bd50d5c0ac5cb954fde3d8e888ab7fbd64762c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 331 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-01-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2008-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2009-07-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2019-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2019-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2019-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/313` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2020-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2020-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2020-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2020-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2021-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/326` - 2021-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/330` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2003-01-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-01-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-07-30 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T08:48:01\.054000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d629c0783426afeea67b0339d9bd50d5c0ac5cb954fde3d8e888ab7fbd64762c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000043520038110039 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 331 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d629c0783426afeea67b0339d9bd50d5c0ac5cb954fde3d8e888ab7fbd64762c - **SHA-256 do comentário:** 8ce21ae65b59b549f1be9f93a0ad94727e6f125623390a1b5d32c3956cd94e25