{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27280,"origem":"stj","sha256_origem":"eb8297ab8c3bca6722ce86c84cbae3a460c4c41e67cb250e47aaa7beb8fcb071","registro_original":{"id_fonte":"000841294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176947","numero_registro":"202202283822","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE\nDAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. \"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção\naos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das\nformas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo\ninterno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de\nreforma por meio do reexame de questão já decidida\" (EDcl no RE no\nAgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Corte Especial, DJe 10.9.2019).\n2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n3.  A parte recorrente não infirma os argumentos expostos, em\nespecial o de que, após a finalização dos recursos que discutiram o\nindeferimento da assistência jurídica gratuita, foi determinado o\nrecolhimento do preparo, não sendo mais discutida a concessão do\nbenefício. Limitou-se a defender a presunção juris tantum de\nhipossuficiência e ausência de análise dos documentos que\ncomprovariam a sua situação de miserabilidade. Como a fundamentação\nsupra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve\ncontraposição recursal sobre os pontos, não há como conhecer do\nRecurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices\ndas Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a\nausência de impugnação de fundamento autônomo.\n4. Ainda que superados tais óbices, é certo que o STJ possui o\nentendimento de que \"a afirmação de hipossuficiência possui\npresunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a\nassistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o\nestado de hipossuficiência do requerente\" (REsp 1.196.896/SP, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). Na\nhipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente\nnão conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica,\nseria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o\nque é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, recebeu os\nembargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro\nCampbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"faefcbd60eb722e899ce82e08ec6d353e8aa202f811b79677d638922b72c1533","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}