# Registro público: TRT17 — 00001012820255170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728186/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728186.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb20b96386ac0fde556694af74e21100cf12d3b3caacff2c1c600cdee8f44fd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-03** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Assistência Judiciária Gratuita | Regime 12x36 | Feriado em Dobro | Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Prorrogação do Horário Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-30T16:51:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-30T16:51:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-07T12:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-15T00:10:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-28T09:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-01T12:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-03T11:50:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-03T11:50:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-07T18:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-09T18:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-01T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-08T12:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-08T15:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-08T17:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-08T17:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-09T02:38:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-09T02:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-09T02:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-09T02:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-14T18:49:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-05-15T10:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-16T18:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-20T00:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-07T16:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-16T15:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-17T14:45:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-18T09:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-18T09:37:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-18T12:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-18T12:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-21T02:28:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-21T02:28:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-21T02:28:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-21T02:28:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-08-03T00:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-05T19:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-07T11:28:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-08-07T11:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-07T12:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-08-07T12:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
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- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001017420245170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13777, 13784, 13805
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001062020195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13777, 13784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00240908620255240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13777, 13784, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000642920195090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13777, 13784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT24 — 00242113120225240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13777, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT24 — 00240957820235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13777, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT23 — 00000481720195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13784, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00005573720165230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13784, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ