# Registro público: TRT17 — 00000997320175170131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8b486f4fed86c09adda2ad44d49cece3b83e8aacf00c62f9cf2279ccccebbd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2018-10-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2017-12-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-04-26** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-04-25** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Intervalo Intrajornada | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T18:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-31T18:30:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2017-02-23T16:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2017-02-23T16:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2017-02-23T16:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-08T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-08T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-08T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-25T17:23:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2017-04-26T11:59:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2017-12-11T14:19:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2017-12-11T14:19:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2018-09-20T14:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2018-09-28T13:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2017-12-11T14:19:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2017-12-11T14:19:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2018-10-12T19:45:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-25 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-26 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-11 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T20:00:57\.441000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170131183007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8b486f4fed86c09adda2ad44d49cece3b83e8aacf00c62f9cf2279ccccebbd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001010520185170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13772, 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000351420215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13772, 13970, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT9 — 00000498820195090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13970, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TRT24 — 00242366420195240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13772, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- [TRT9 — 00000357820185090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13772, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00000915120145040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13772, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00005045020125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13970, 14010, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005330920155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13772, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo