{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27283,"origem":"stj","sha256_origem":"aa8d9ccce0d9079649b6ddf28a393ba74104cb96130da83a3189962cb07234b6","registro_original":{"id_fonte":"000841297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154403","numero_registro":"202201889658","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque\nnão demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do\nacórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do\nRecurso Especial.\n2. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação\nnão deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos\ninteresses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015\nquando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado,\ncomo ocorre na hipótese.\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende que \"a superveniência da\nsentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de\nrecursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão\ninterlocutória combatida via Agravo de Instrumento\" (AgInt no AREsp\n984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min.\nHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011).\n4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos\nfatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que,\nna moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto\nesgrimido, no sentido de que o Agravo de Instrumento perdera o\nobjeto, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada na via\nescolhida, consoante a Súmula 7/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8fc21f6375f66f84f6e39889ed4b0b1bff0eb16e109b4c46aef3fa7271a70a2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}