{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27284,"origem":"stj","sha256_origem":"f0c7f008ae3382742d25278fca3d92010d718c58397259ac700153cc4e01b664","registro_original":{"id_fonte":"000841298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140356","numero_registro":"202201634064","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nFERIADO CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\nMOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO\nNA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na decisão agravada ficou registrado: \"(...) a  parte  recorrente\nfoi  intimada  do  acórdão  recorrido  em 13/05/2021, sendo o\nrecurso especial interposto somente em 04/06/2021. O recurso é,\npois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do\nprazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os\narts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo\nCivil\".\n2. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, o dia de\nCorpus Christi e os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão não\nsão feriados forenses, previstos em lei federal.\n3. Conforme pacificado nesta Turma, a ocorrência de feriado local,\nrecesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser\ndemonstrada, no ato da interposição do Recurso que pretende que dele\no STJ conheça, por documento oficial ou certidão expedida pelo\nTribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas\nrazões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de\nfé pública (AgInt no RMS 68922 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 19.12.2022).\n4. Por documento idôneo, reputa-se \"insuficiente a juntada de\nnotícia extraída da internet ou cópia do calendário editado pelo\nTribunal a quo\" - tal como ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp\n2119996 / SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n1.12.2022).\n5. Portanto, ausente a comprovação de ocorrência de feriado local\npor meio idôneo, o Recurso Especial foi corretamente considerado\nintempestivo.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5dbca859b6440a19394c722fc5e8cf924495eb0c7a009e795305ea92143df510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}