{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27285,"origem":"stj","sha256_origem":"7c0d1ba8d589ee686a8db4faccd18ec81ae12a3539c294695d69b1fa1160a499","registro_original":{"id_fonte":"000841299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071586","numero_registro":"202200410753","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.\n1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Associação\nNacional dos Servidores Públicos visando à analise de pedido,\nefetuado em sua impugnação, pela condenação ao INSS por litigância\nde má-fé.\n2. A irresignação não merece acolhida, em que pese o não provimento\ndo Agravo Interno, sua interposição, por si só, não pode ser\nconsiderada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo\nque incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce\nregularmente faculdade processual prevista em lei.\n3. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"99681e2d0b46ed5472ccb5cded364a094fce73155a1eee62f84a95ab5ffae774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}