{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27288,"origem":"stj","sha256_origem":"32ee2e8ed2af15a087b97565da97a8542dd6cfdb12e6e3efa99ba65c112d6b72","registro_original":{"id_fonte":"000841302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184643","numero_registro":"202202450777","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMA\n414/STJ. QUESTÃO PRECLUSA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente\na Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ.\n2. O Agravo de Instrumento em que a decisão interlocutória apenas\ndiscute e atualiza o valor do cumprimento do julgado não é adequado\npara a revisão do mérito do acórdão já transitado em julgado e em\nfase de execução de Sentença.\n3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois\ninarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as\npremissas fáticas estabelecidas pelo acórdão impugnado sobre a\npreclusão \"porque a questão já foi discutida e resolvida nos autos\ndo processo 0052631-18.2020.8.19.0000\". Aplica-se, portanto, o óbice\nda Súmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"09feb7d8c0d213e2c3f9ea9345814ab0bd246899b9f9bb0567332bdc1be4ea4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}