{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2729,"origem":"stj","sha256_origem":"b87d2dfc3a8b9f4a70e3a00b78abe202d162838b5b7b65efc667c9bd370ffba0","registro_original":{"id_fonte":"000815322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"663269","numero_registro":"202101298910","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nDESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA\nPENA DE DETENÇÃO PARA O DESACATO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. APENADO REINCIDENTE E COM\nCONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a\naplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de\ndesacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação\nconcomitante pelo tráfico de drogas.\n2. A fixação da pena se encontra dentro do juízo de\ndiscricionariedade do Magistrado sentenciante, o qual é orientado\npelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade, de\ntal modo que, em busca da aplicação de uma pena justa, deve ficar\natento à especificidade do caso concreto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00331"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 638483>>-SC,\n         <<AgRg no HC 598883>>-SC,\n         {{HC 622543}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d04e4d55a3c5220d56f911bdb8ea6e9d8a89487c379cbea74946a6512b5c1f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}