# Registro público: STJ — 663269

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-17
- **Publicação:** 2022-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b87d2dfc3a8b9f4a70e3a00b78abe202d162838b5b7b65efc667c9bd370ffba0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA
PENA DE DETENÇÃO PARA O DESACATO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. APENADO REINCIDENTE E COM
CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a
aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de
desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação
concomitante pelo tráfico de drogas.
- **Item 2 (texto oficial):** A fixação da pena se encontra dentro do juízo de
discricionariedade do Magistrado sentenciante, o qual é orientado
pelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade, de
tal modo que, em busca da aplicação de uma pena justa, deve ficar
atento à especificidade do caso concreto.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA
PENA DE DETENÇÃO PARA O DESACATO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. APENADO REINCIDENTE E COM
CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a
aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de
desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação
concomitante pelo tráfico de drogas.
2. A fixação da pena se encontra dentro do juízo de
discricionariedade do Magistrado sentenciante, o qual é orientado
pelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade, de
tal modo que, em busca da aplicação de uma pena justa, deve ficar
atento à especificidade do caso concreto.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FIXAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 638483>>-SC,
         <<AgRg no HC 598883>>-SC,
         {{HC 622543}}-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00331

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art331)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2104847](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53628/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 174672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28430/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2031896](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22237/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL