{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27293,"origem":"stj","sha256_origem":"51ce9600c575980535572b2f0d7b793de37881346c8007682181a5907878d943","registro_original":{"id_fonte":"000841307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155897","numero_registro":"202201920973","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA.\nAPLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. \"É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça\nsegundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do\nCódigo de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o\nPROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos\npreceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser\nrealizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de\nconsumidores\" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016).\n3. Com relação à caracterização da infração, o Tribunal de origem se\nmanifestou nestes termos (fls. 291-292, e-STJ): \"Feitas estas\nconsiderações e analisando os documentos que instruem o presente\nfeito, observo que o ato imputado à recorrente (reconhecimento de\nirregularidade em equipamento e imputação de débitos em processo\nadministrativo sem a participação da consumidora) efetivamente\ncaracteriza-se como violador de preceito consumerista, uma vez que\nconfigura prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso V do CDC.\nAdemais, o procedimento administrativo obedeceu às disposições\nlegais e constitucionais, cuja multa foi aplicada em respeito aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa, tendo, inclusive, a\napelante apresentado defesa administrativa. A recorrente foi\nintimada de todos os atos administrativos, bem como dos prazos para\noferecimento de defesa e apresentação de recurso. Verifica-se,\nainda, que o julgamento administrativo restou devidamente\nfundamentado no que pertine aos motivos que ensejaram a imposição da\npenalidade\".\n4. O Tribunal de origem reconheceu ser legítima a aplicação de multa\npelo Procon, mormente por advir de processo administrativo que\nrespeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.\nEntendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração\ndos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à\nformação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso\nEspecial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/ STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44e6e1b0ff1a4094c83bcbb253145b2dda837fecd01fbdfada0941ab008b072c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}