{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27294,"origem":"stj","sha256_origem":"22e37875db11988fd4d934bd70174a94fa7f266e011e62fbb6f1b1337a75f377","registro_original":{"id_fonte":"000841308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152657","numero_registro":"202201863691","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: \"como não foi\nsuscitado por nenhuma das partes em momento oportuno, caso o juiz se\nmanifestasse acerca do suposto pedido voluntário de reserva do\nautor, estaria ele proferindo sentença extra petita. Desse modo,\nreitero a hipótese de inovação recursal da demanda, além de entender\nque não houve qualquer omissão na decisão colegiada\" (fl. 462,\ne-STJ).\n2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois\ninarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar\nas premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se\no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Ademais o STJ entende que \"a suscitação tardia da nulidade,\nsomente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando\nóbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à\narguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra\nprocessual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é\nrechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses\nde nulidade absoluta\" (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe 26/9/2019).\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"067582d6e42aa91794e5ebe5013943e4cfdcca4b0f3f44ccc05df4351016e0db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}