# Registro público: TRT3 — 00000752520135030018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729635/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729635.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9138182e080f488d92d66f11987ce21865f11b0b35dc61a36379cd9cb916e7b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18 - **Último ato com data válida:** 2017-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-05** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-06-13** — Documento (TPU 581) > **2017-06-13** — Documento (TPU 581) > **2017-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-02** — Mandado (TPU 106) > **2017-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-05** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2017-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Provas | Rescisão Indireta | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-06-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729635.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-02-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-04-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-06-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-18 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-04-05 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:34:20\.717811566Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b9138182e080f488d92d66f11987ce21865f11b0b35dc61a36379cd9cb916e7b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001846820155030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13970, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000746920155030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT9 — 00000763020115090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT3 — 00000143320145030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13970, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00004524220135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00240348120205240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT4 — 00004512220105040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000427520235090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** b9138182e080f488d92d66f11987ce21865f11b0b35dc61a36379cd9cb916e7b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)