# Registro público: TRF6 — 00402240720134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb077598707540164ab8e742b29f7ac514df24d0b6d69c4f3d4370ab7820c46a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro / Porte de arma de fogo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-12T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-12-12T20:10:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-15T12:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-15T15:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-23T16:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-23T16:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T20:36:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-28T13:30:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-28T13:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-01T17:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-16T12:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T14:33:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-03T14:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-07T21:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-09T07:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T07:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T07:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-09T07:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T14:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-30T10:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T10:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T10:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2020-08-15T07:47:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-25T07:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T14:33:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T14:42:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-07-07T21:28:13.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-07T21:28:28.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-08T18:36:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-07-09T07:05:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-10T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-30T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-24T13:34:25.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-12-12T20:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T16:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-23T16:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T13:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T16:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-26T12:16:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb077598707540164ab8e742b29f7ac514df24d0b6d69c4f3d4370ab7820c46a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro / Porte de arma de fogo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Registro / Porte de arma de fogo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:17:33\.820699104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-12T10:39:51\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cb077598707540164ab8e742b29f7ac514df24d0b6d69c4f3d4370ab7820c46a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00173684920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700838/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF6 — 00080052920134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187397/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 10
- [TRF2 — 01056532620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515158/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10007
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00064147020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671564/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF2 — 05008743520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022851/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10007
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / GABINETE 16
- [TRF2 — 01056532620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957154/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10007
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / GABINETE 16
- [TJPA — 00004589620098140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJPA — 00004576020068140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00402240720134013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Registro / Porte de arma de fogo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 14”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb077598707540164ab8e742b29f7ac514df24d0b6d69c4f3d4370ab7820c46a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb077598707540164ab8e742b29f7ac514df24d0b6d69c4f3d4370ab7820c46a
- **SHA-256 do comentário:** 1f7dca90ea0c6cc38a47211d4bb308e8d6833299b616c18c6e9784b0b9d7baff