{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":273,"origem":"stj","sha256_origem":"22204ea221398ebce8a176f152eb6b29c54b38ca541d4d4d57f7903840281937","registro_original":{"id_fonte":"000815261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976418","numero_registro":"202103878220","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.\nPRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE.\n1.A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que o montante\nretido a título de contribuição previdenciária e de IRRF compõe a\nremuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de\ncálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao\nSAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais\ndevidas a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp 1.946.530/RS, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe\n17/03/2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021; AgInt\nno REsp 1.936.971/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021.\n2.Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MONTANTE RETIDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRRF - COMPOSIÇÃO\nDA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E DAS\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1946530>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1949888>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1936971>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"a379aa9601b7699521fb4b0ffe767c5a08f4fa8ee058020b8e28eac773981c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}